A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR). O projeto, que altera a Lei Orgânica da DPE-PR, possibilitará uma grande reorganização da instituição, ampliando o seu raio de atuação para atender mais e melhor a população paranaense em todas as regiões do estado. Além disso, também proporcionará um alicerce legal para a reformulação do primeiro atendimento aos e às usuárias na Defensoria, ao criar a Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC). 

O objetivo das duas mudanças aprovadas pela ALEP é chegar a cidades onde a Defensoria ainda não atua, e simplificar a porta de entrada da população em situação de vulnerabilidade do estado. Segundo o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), 89% das famílias paranaenses, o equivalente a 3,5 milhões de domicílios, têm renda per capita domiciliar equivalente a até três salários mínimos, exatamente o perfil sócio-econômico atendido pela Defensoria. Renda domiciliar per capita é a soma dos rendimentos mensais de toda a família dividida pelo número de moradores(as) do domicílio.

Segundo o Defensor Público-Geral (DPG), André Giamberardino, o projeto autoriza a alteração da organização das sedes espalhadas pelo estado e cria 15 núcleos regionais, que deverão atender a população de 15 microrregiões do estado. O projeto não tem impacto orçamentário.

“O projeto é uma etapa importante do planejamento da Defensoria para avançar e melhorar o acesso da população à Justiça, chegando a cidades que ainda estavam distantes dos serviços da instituição”, explica. De acordo com o DPG, a consolidação da regionalização necessita de um avanço na contratação de servidores(as) e defensores(as) públicos(as). A respeito deste tema, de acordo com Giamberardino, a Defensoria está dialogando com o Governo do Paraná para construir um planejamento concreto para os próximos anos.

Central de Relacionamento com o Cidadão

A Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) já está em andamento e prevê três fases: a implantação de um portal-cidadão chamado Luna, um site para agendamento simplificado e ágil; a criação de uma central telefônica, responsável pela triagem socioeconômica dos(as) usuários(as), uma fase prévia ao atendimento; e a mudança na própria triagem, que será feita por uma equipe específica, tanto de forma presencial quanto remota. 

“[A CRC] vai mudar a lógica de atendimento inicial e de agendamento da instituição, e vai facilitar muito a vida do cidadão e cidadã que precisar da Defensoria”, afirma o Coordenador da Assessoria de Projetos Especiais (APE) da DPE-PR, o Defensor Público Matheus Munhoz, que executará o projeto do CRC. 

Segundo ele, a primeira etapa é a criação da plataforma Luna, um portal que possibilitará uma interação facilitada com a população. Ela simplificará o atendimento, uma vez que a pessoa precisará informar apenas os números básicos dos documentos, e descrever o problema. Por meio da Luna, também será possível fazer acompanhamento do caso e enviar documentação. Esse sistema já é utilizado, com sucesso, pela Defensoria Pública do Tocantins. 

Já a central telefônica será um passo seguinte. Também pelo telefone, será possível fazer agendamento, acompanhamento ou um primeiro atendimento da demanda. Além disso, será possível também, num próximo passo, que a CRC converse em tempo real por chat, no próprio site da Defensoria, com o(a) usuário(a).