Súmula de Orientações

O art. 67, I da Lei Complementar Estadual 136/2011 veda que assessores jurídicos da Defensoria Pública integrem as comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso o defensor público tenha duas audiências designadas para o mesmo horário deve dar preferência à audiência decorrente da atuação em seu ofício de titularidade, comunicando o juízo da audiência decorrente do ofício em acumulação sobre a impossibilidade de comparecimento.

Não cabe o afastamento do defensor natural do processo sem que antes seja reconhecida a suspeição ou o impedimento, ainda que o assistido manifeste expressamente que deseja ser atendido por outro defensor ou que se alegue quebra da relação de confiança.

A decisão final sobre a estratégia processual, inclusive a pertinência da juntada de documentos ou da alegação de determinadas teses no processo, cabe exclusivamente ao defensor público, balizado pelas leis e normas institucionais. A vontade manifestada pelo assistido de que determinada estratégia processual deveria ser adotada não vincula o defensor público.

O art. 185, § 5º do Código de Processo Penal estabelece possibilidade de que, no interrogatório do acusado realizado por videoconferência, exista um defensor na sala de audiências e outro junto ao réu. Nessa situação, enquanto não houver regulamentação específica pelo Conselho Superior, os membros lotados junto às Varas Criminais têm atribuição para atuar na sala de audiências.

O defensor público não deve atuar fora das suas atribuições conforme delineadas pelas normas institucionais, sendo descabida decisão judicial que determina a atuação do defensor, sem designação da Administração Superior, perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão.

Durante o período de correição não devem ser suspensos os atendimentos do órgão correicionado, que continuarão a ocorrer conforme a rotina já estabelecida.

Mesmo na ausência de defensor público substituto, os atendimentos ao público devem ser mantidos durante as férias do defensor público, e serão realizados pela equipe auxiliar, que comunicará eventuais casos emergenciais ao defensor público que estiver em exercício. Apenas na hipótese de a equipe auxiliar consistir exclusivamente em estagiários de graduação, o atendimento deve permanecer apenas para as orientações genéricas ao público, tais como dos dias de atendimento, retorno das férias, possíveis agendamentos etc., não sendo recomendado, contudo, que os estagiários realizem atendimento jurídico sem supervisão, limitando-se a atuação destes a informações de cunho genérico.

O defensor público atua como terceiro imparcial em todas as modalidades de composição entre as partes. Sendo assim, não é vedado ao defensor que orientou ambas as partes na celebração de um acordo que execute o título em desfavor de uma delas posteriormente, na hipótese de descumprimento.

O reconhecimento da Defensoria Pública como órgão da execução penal (art. 61, VIII da LEP) permite que os membros formulem pedidos em favor de qualquer apenado, mesmo aqueles que contam com advogado constituído nos autos

A Defensoria Pública é o modelo de assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado escolhido pela Constituição. Sendo assim, no caso de afastamento de defensores públicos por férias, licenças ou qualquer outro motivo e na ausência de substituição, somente é legítima a nomeação de advogado dativo para a prática dos atos processuais que ocorram durante o período de afastamento que não puderem ser adiados. Uma vez cessado o afastamento, deve o defensor diligenciar para garantir a sua atuação nos atos subsequentes.