Defensoria Pública do Estado do Paraná apoia mudança em projeto de Lei que dispensa aval do marido para laqueadura
11/08/2022 - 15:40

Nesta última quarta (10/08), o Senado Federal aprovou um projeto de Lei que estabelece novas regras para a esterilização voluntária. O projeto, que ainda não foi sancionado pelo Presidente da República, modifica artigos da Lei de Planejamento Familiar (Lei n° 9.263/1996) e se mostrou favorável aos direitos das mulheres, que agora, poderão realizar o procedimento a partir dos 21 anos sem o aval de seus cônjuges - o mesmo vale para os homens. A mudança de regras é uma demanda da bancada feminina e foi aprovada na mesma sessão que comemorou os 16 anos da Lei Maria da Penha, comemorados no último dia 7 de agosto.

Em abril de 2022, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e instituições parceiras, enviou uma Nota Técnica à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) sobre a Lei de Planejamento Familiar, que permite a esterilização voluntária desde que com o consentimento expresso de ambos os cônjuges.

O NUDEM classificou o novo projeto como positivo, e apoiou a mudança da Lei. Na nota enviada ao Senado, o Núcleo expressava que os procedimentos eram, muitas vezes, realizados de forma coercitiva, desconsiderando-se a autonomia das pacientes sobre seus próprios corpos, sobretudo mulheres vulnerabilizadas socialmente, como as pobres, negras, indígenas e em situação de rua.

A Nota Técnica do Núcleo também enviou dez sugestões de modificações ao Projeto de Lei, com propostas como a mudança do termo “pela mulher, pelo homem ou pelo casal” para a adoção de linguagem inclusiva; e a eliminação do critério de que, para se submeter ao procedimento, a pessoa precisa ter pelo menos dois filhos vivos, entre outros.

De acordo com a coordenadora e defensora pública do NUDEM, Mariana Martins Nunes, a mudança do projeto de lei é um marco para as mulheres e um avanço. “A aprovação do PL 1.941/2022, que altera a Lei do Planejamento Familiar, se sancionada, tornará a esterilização voluntária mais acessível e representará um importante avanço para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em consonância com as normativas internacionais de direitos humanas assumidas pelo Estado Brasileiro”, comenta Nunes.

A coordenadora ainda explica que o projeto é uma grande conquista, já que há muito tempo as mulheres lutam para que a autonomia sobre seus corpos lhes seja garantida “Foi, sem dúvida, uma grande conquista da agenda feminista, ao permitir às mulheres maior autonomia sobre o próprio corpo e sobre o planejamento reprodutivo. Conquista especialmente relevante diante do atual cenário político nacional em que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres estão sob constante ataque”, afirma a defensora.

A mudança na lei também atende aos homens, que não precisarão da autorização das cônjuges para a realização da vasectomia. A proposta exige que a pessoa comunique o seu desejo de realizar o procedimento com uma antecedência de 60 dias. Além disso, se a lei for sancionada, para fazer o procedimento a pessoa precisará ter no mínimo 21 anos, ou ter pelo menos 2 filhos, independentemente da idade. Atualmente, a pessoa precisa preencher pelo menos um de dois requisitos: ou ter no mínimo 25 anos, ou ter pelo menos dois filhos. 

Apesar da aprovação do novo projeto, ele ainda não foi aprovado pelo Presidente. A medida passará a valer 180 dias após ser publicada no "Diário Oficial da União".