A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) enviou, na última segunda-feira, dois relatórios ao Comitê para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de Revisão do Brasil (CEDAW), da Organização das Nações Unidas (ONU). Os documentos buscam contribuir com a 88ª Sessão do CEDAW, em maio. O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) pede que o comitê recomende a adoção de medidas para garantir o direito ao aborto legal no país. Já o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) chama a atenção da ONU para o fortalecimento do combate à violência contra mulheres em situação de rua. Assinam também os relatórios outras DPEs e organizações da sociedade civil.

Os documentos são relatórios sombra, como são chamadas as análises encaminhadas ao comitê por instituições independentes do Estado. O objetivo é apontar à ONU descumprimentos de obrigações internacionais firmadas pelo Brasil. Os relatórios são avaliados pelo comitê conjuntamente ao documento oficial enviado pelo Estado brasileiro.

“Nós buscamos destacar que não obstante à obrigação geral assumida pelo Estado brasileiro, a garantia constitucional de acesso à saúde de maneira universal e equânime não tem sido cumprida em relação ao aborto legal, sendo possível afirmar, portanto, que o Estado brasileiro figura como autor de violência aos direitos reprodutivos e sexuais de mulheres, meninas e demais pessoas que gestam”, explica Mariana Nunes, defensora pública e coordenadora do NUDEM. Dentre as barreiras no acesso ao serviço, o documento destaca a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetal em casos decorrentes de estupro, previstos em lei, a partir de 22 semanas. Pela DPE-PR, também assim o relatório a assessora jurídica do NUDEM, Camila Daltoé, e a defensora pública Patrícia Rodrigues Mendes. 

As instituições também pedem no relatório que a CEDAW indique a necessidade da elaboração de diretrizes nacionais para o acesso aos serviços de aborto legal, capacitação de equipes de saúde para o atendimento à demanda e monitoramento dos dados sobre violência sexual, dentre outras sugestões. Clique aqui e confira o relatório completo.

Nunes explica que a Defensoria Pública buscou alertar o comitê também sobre o panorama de mulheres e mães em situação de rua no Brasil. “Proporcionalmente, as mulheres em situação de rua sofrem mais violência do que os homens. Isso reflete a misoginia da sociedade e a necessidade de que o poder público considere as peculiaridades desse público específico”, afirma a defensora pública. 

O relatório destaca a importância do aprimoramento de serviços de saúde e acolhimento, principalmente na proteção contra casos de violência. “É possível concluir que nem regionalmente, nem nacionalmente há medidas legislativas e executivas específicas e efetivas sobre esse recorte de gênero dentro do universo das pessoas em situação de rua, o que é muito preocupante”, afirma Antonio Vitor Barbosa de Almeida, defensor público e coordenador do NUCIDH. Confira aqui  a íntegra do documento.

Instituições responsáveis pela elaboração do relatório sobre acesso ao aborto legal:

• Defensoria Pública do Estado do Paraná
• Defensoria Pública do Estado de São Paulo
• Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
• Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
• Defensoria Pública do Estado de Roraima
• Clínica de Direitos Humanos|Biotecjus da Universidade Federal do Paraná
• Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

Instituições responsáveis pela elaboração do relatório sobre mulheres em situação de rua:

• Defensoria Pública do Estado do Paraná
• Defensoria Pública do Estado de São Paulo