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Irregularidade no Cumprimento das Atas

Protocolo Contratada CNPJ Contrato Objeto Decisão/Conclusão Aplicação
15.483.991-7 GERMANO PEDROSO DE MORAES - ME 18.382.709/0001-64 PE/SEAP 457/2017 Aquisição de Mobiliário - Lote 03: Persiana Advertência. Embasamento Legal: Lei 15.608/2007, Art. 150, Inc. I Parte dispositiva da decisão: "Ante o exposto, em observância ao princípio da proporcionalidade, determino a aplicação da penalidade de advertência à empresa Germano Pedroso Moraes - ME, nos termos do item 12.1, a, do edital do pregão Eletrônico n° 457/2017, bem como dos arts. 150 e 151 da Lei Estadual n° 15.608/2007" 17/09/2019
14.654.066-0 Printe Comercio para Impressão LTDA 12.496.814/0001-48 Pregão 007/2014 Fornecimento de grampeadores e furadores de papel Aplicação de advertência e multa 28/09/2018
14.654.092-9 América Comissária Agromercantil - EIRELI 82.650.052/0001-78 Pregão Presencial 16/2014 Aquisição de café, açúcar refinado, adoçante dietético, chá mate queimado e leite integral. Multa - Lei 15.608/2007, Art. 150, Inc. II, "Cláusula 4.6 da ata de registro de preços, bem como artigo 87, inc. II da Lei Estadual n° 8.666/93" 22/11/2019
14.653.993-9 DL KARAM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA 07.411.672/0001-39 Ata de Registro de Preço, proveniente do Pregão Presencial 023/2014 Instalação de persianas no prédio sede da DPPR Advertência -  Lei 15.608/2007, Art. 150, Inc. I 26/08/2020
16.174.154-0 COMERCIAL LUEJO EIRELI ME 07.807.253/0001-10 Ata de Registro de Preço 002/2019, proveniente do Pregão Eletrônico 002/2019 Fornecimento e instalação de itens de identificação visual Aplicação de multa 15/12/2020
15.974.446-9 L. CUNHA DE ALMEIDA TECNOLOGIA E PAPELARIA 10.384.544/0001-58 Ata de Registro de Preço 016/2018, proveniente do Pregão Eletrônico 016/2018 Aquisição de materiais e suprimentos de informática Aplicação de multa 29/06/2020
14.816.334-0 COMERCIAL ÔNIX LTDA EPP 17 .659.287/0001-69 Ata de Registro de Preços nº 72/2016, proveniente do Pregão Eletrônico nº 72/2016, promovido pelo Departamento de Administração de Materiais da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência Aquisição de Fita Isolante Aplicação de multa 23/04/2021
16.554.367-0 JWS Embalagens Eireli 24.745.882/0001-82 Ata de Registro de Preços nº 452/2018, proveniente do Pregão Eletrônico nº 452/2018, promovido pelo Departamento de Administração de Materiais da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência Aquisição de Coador de Pano Aplicação de multa 04/08/2021

 

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