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Dúvidas Frequentes

1. O que é a Defensoria Pública?

É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar por esse serviço.

2. O que é um(a) Defensor(a) Público(a)?

O(a) Defensor(a) Público(a), o(a) qual presta assistência jurídica gratuita, é uma pessoa formada em Direito e aprovada em concurso público de provas e títulos. A principal função do(a) Defensor(a) é atuar em defesa daqueles(as) que não possuem condições financeiras de pagar um advogado.

3. Em que situações um(a) Defensor(a) Público(a) pode ajudar?

Ele(a) pode auxiliar prestando orientação jurídica, dando entrada em uma ação, ou realizando uma defesa judicial. A Defensoria Pública do Estado do Paraná atua nas áreas de Direito de Família, Cível e Fazenda Pública, Criminal, Júri, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Infância e Juventude e Execução Penal.

4. A Defensoria Pública tira dúvidas sobre orientações jurídicas por telefone?

Durante a pandemia, nossas equipes, em alguns casos, a depender do setor, estão realizando atendimento por telefone e WhatsApp. Verifique no menu “Atendimento” o público que atendemos; aqui você pode conferir os dias e os horários de funcionamento; e aqui, os documentos necessários.

5. Quem pode ser atendido(a) pela Defensoria Pública do Estado?

Pessoas que não tenham condições financeiras de pagar um(a) advogado(a). Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O(a) Defensor(a) Público(a) poderá pedir documentos para comprovar essas informações – carteira de trabalho, holerite etc.

6. Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?

Não. Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública são totalmente gratuitos.

7. A Defensoria Pública atende o acusado ou a vítima?

Todos têm direito à defesa, conforme estabelece a Constituição Federal. Quem cometeu um crime ou foi vítima, e não tem como pagar um(a) advogado(a), pode procurar os serviços da Defensoria Pública.

8. Preciso de encaminhamento para ser atendido(a) pela Defensoria Pública?

Não é necessário encaminhamento de outros órgãos. Os interessados podem procurar diretamente a Defensoria Pública.

9. Preciso levar as testemunhas ao atendimento da Defensoria Pública?

Não é preciso levar as testemunhas até o atendimento da Defensoria Pública, uma vez que elas serão ouvidas apenas na Justiça, porém, você deve levar até o local de atendimento o nome completo e o endereço das testemunhas.

10. A Defensoria Pública atua em casos de cunho trabalhista ou em casos de benefícios previdenciários?

Não, esses casos não são atendidos pela Defensoria Pública. Quem atende esses casos é a Defensoria Pública da União. Portanto, caso você necessite de um atendimento em uma dessas áreas, dirija-se ao local onde ela está instalada. Neste link, você acessa, detalhadamente, o endereço de cada local no Paraná.


Você pode esclarecer outras dúvidas sobre temas diversos ligados ao Direito no nosso programa de rádio "É seu Direito" aqui 

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