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Sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Cascavel

Endereço
Rua São Paulo, 346 - Centro, Cascavel - CEP 85801-020

Telefone
(45) 3224-1471

Horários de atendimento
Todas as segundas-feiras às 12:00h
, serão distribuídas senhas (limitadas) para realização da Triagem Socioeconômica, que é necessária para atendimentos nas áreas de Família, Execução Penal e Infância Infracional, se aprovado, ocorrerá o agendamento para o atendimento jurídico.

 2ª feira 12:00h. às 17:00h: Triagem Socioeconômica;

 3ª feira 12:00h. às 17:00h: Atendimento nas áreas de Infância Infracional e Execução Penal;

 4ª feira 12:00h. às 17:00h: Atendimento na área da Família;

 5ª feira 12:00h. às 17:00h: Atendimento na área da Infância Cível e CMEI;

 6ª feira 12:00h. às 17:00h: Retorno para acompanhamento de processo.

Para os atendimentos nas áreas de Família, Infância Cível e CMEI deverão ser apresentados obrigatoriamente os seguintes documentos originais:

  • RG e CPF do responsável legal;
  • RG de todos os que residem na mesma casa;
  • Certidão de nascimento da criança; (atendimento para CMEI);
  • Comprovante de residência atualizado.

É obrigatório a apresentação da Carteira de Trabalho de todos que residem na mesma casa, mesmo que desempregado, ou recebendo benefício/aposentadoria.

  • Trabalhador registrado: Carteira de trabalho e folha de pagamento (recente);
  • Trabalhador autônomo: Carteira de trabalho e declaração de renda (modelo preenchido na hora sendo necessário a presença do declarando para assinar);
  • Aposentados e pensionistas: extrato bancário ou do INSS necessário que conste o valor total recebido;
  • O comprovante de rendimentos deve ser recente (ex: contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda);
  • Carnê de IPTU - para os que possuem imóvel.
  • Extrato de conta poupança, se tiver.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná atende pessoas que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos que possuam renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos (R$3.300,00) e bens materiais no valor de até R$164.145,00, que não possam bancar custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar.​

Para a TRIAGEM SOCIOECONÔMICA na área de FAMÍLIA, deverão ser apresentados os seguintes documentos originais:

➢ RG e CPF do solicitante;
➢ RG ou CERTIDÃO DE NASCIMENTO de todos os que residem na mesma casa;
➢ Comprovante de endereço (pode ser conta de luz, água, contrato de aluguel), caso o comprovante não esteja no nome do solicitante, deverá ser preenchida declaração de endereço. (modelo encaminhado pela Defensoria);
➢ Obrigatório a apresentação da Carteira de Trabalho de todos que residem na mesma casa, mesmo que não esteja com registro (desempregado), ou recebendo benefício/aposentadoria Trabalhador registrado: Carteira de trabalho e folha de pagamento (recente); Trabalhador autônomo: Carteira de trabalho e declaração de renda (modelo enviado pela Defensoria); Aposentados e pensionistas: demonstrativo ou extrato (bancário ou do INSS) sendo necessário que conste o valor integral recebido; O comprovante de rendimentos deve ser recente (ex: contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda)
➢ Carnê de IPTU - para os que possuem imóvel.
➢ Extrato de conta poupança, se tiver. CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS (Deliberação CSDP nº 42 de 15/12/2017) 03 SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAIS (2021) - R$3.300,00 – Soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros. (Poderá ser excedido na hipótese de existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto).

EXCLUINDO-SE
➢ Valores de Programas de Transferência de Renda (Ex. Bolsa Família) ➢ BPC (idoso e pessoa com deficiência)
➢ Contribuição Previdenciária
➢ Rendimentos de Bolsa Auxílio de Estágio (Até 01 SM)
➢ Valor de pensão alimentícia comprovadamente paga
➢ Valor de imposto de renda comprovadamente pago ou retido na fonte
➢ Gastos extraordinários com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso continuo – devidamente comprovados.

DEDUÇÕES - até o limite de 02 SM sendo ½ SALÁRIO MÍNIMO para:
➢ Criança ou Adolescente
➢ Pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento (CID 10 F84, TGD englobam os diferentes transtornos do espectro autista, psicoses infantis, Síndrome de Asperger, Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett)
➢ Idoso
➢ Egresso sistema prisional (últimos 12 meses) Que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente.
➢ 12 SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAIS - R$13.200,00 – Valor limite para recursos financeiros em aplicações ou investimentos.
➢ 1.500 UNIDADES FISCAIS PARANÁ - R$164.145,00 – (JAN/2021 R$109,43) Proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis e imóveis ou direitos, considerando o valor venal.

EXCLUINDO-SE:
➢ Valor não quitado do imóvel financiado (demonstrar)
➢ Bem adquirido de Programa para famílias de baixa renda (comprovar)
➢ Bem da família, quando for o único móvel ou imóvel.


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