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Defensoria

24/07/2020

DPE-PR obtém suspensão de liminar de reintegração em ACP Ambiental

O Núcleo de Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública do Paraná (NUFURB), através da defensora pública, dra. Olenka Lins e Silva, obteve suspensão de uma liminar de reintegração de posse. A 5ª Câmara do TJPR, após agravo interposto pelo núcleo, concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal suspendendo decisão liminar em Ação Civil Pública Ambiental, ajuizada pelo Ministério Público de Paranaguá. 

Na ACP, o Ministério Público alegou que cerca de 400 famílias haviam ocupado recentemente área de proteção ambiental de propriedade de particulares e que, em razão de suposta degradação ambiental da área, deveriam ser removidas do local. 

O Juízo a quo (de origem), concedeu a tutela de urgência determinando: a) o embargo judicial do imóvel de propriedade da empresa do imóvel de decretar propriedade da empresa GRANSOL – Granéis Sólidos Ltda., com a suspensão de qualquer intervenção, atividade ou obra no local, inclusive: (i) quaisquer atividades de corte ou supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica e/ou área de preservação permanente; (ii) a movimentação de solo, aterro ou terraplanagem; (iii) quaisquer novas obras de melhoria, infraestrutura ou construção; (iv) qualquer alteração ao ambiente; (v)qualquer implantação de loteamento; (vi) qualquer atividade negocial de aluguel, compra e/ou venda dos lotes; (vii) queimada, incêndio, ou qualquer forma de atividade de construção ou operação, com exceção daquelas destinadas a recuperação e/ou proteção da área degradada; b) que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja realizada a fixação e manutenção permanentemente, de placa, visível aos que transitam pelo local, contendo ao menos 4m² (quatro metros quadrados) de tamanho e a seguinte mensagem: “Imóvel interditado por decisão da Justiça Estadual em Ação Civil Pública nº0015528-59.2020.8.16.0129, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná –”;Proibido Ingresso, Intervenção, Ocupação e Construção;  c) ao IAT que promova, quinzenalmente, a fiscalização do imóvel objeto determinar da lide, verificando a existência ou não de mais ocupações e/ou degradações, apresentando o relatório nos autos; d) ao Município que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize levantamento dos determinar ocupantes irregulares dos imóveis, podendo, para tanto, requisitar apoio da Polícia Militar; e) ao Município e ao Estado do Paraná que, no prazo de 30 (trinta) dias, determinar empreendam esforços conjuntos para que haja a desocupação da área, com a demolição de moradias construídas e apreensão de máquinas e instrumentos utilizados na execução das construções, podendo, para tanto, requisitar apoio da Polícia Militar; f) ao IAT que, no prazo de 30 (trinta) dias, designe servidor ou grupo de servidores para a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 

Indicando a necessidade de utilização da ponderação de interesses, o NUFURB requereu a reversão da decisão de primeiro grau, sobretudo em razão do momento pandêmico vivido.

Assim, de acordo com o núcleo, deveria ser apreciado, na situação concreta, qual direito estaria ameaçado de sofrer o prejuízo mais grave caso viesse a abdicar ao exercício do outro, e, por essa razão, merecesse prevalecer, excluindo a realização deste (colisão excludente). De acordo com a dra. Olenka Lins e Silva, “No presente caso, a ponderação de interesses, a aplicação da proporcionalidade deve reconhecer que, uma vez que o direito à moradia pode representar o próprio direito à vida e à saúde, sobretudo neste momento de pandemia, deve prevalecer”, explicou.

Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.

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