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NUPEP

O Núcleo de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná tem como objetivo principal a promoção de ações relacionadas à construção de políticas criminais fundadas na legalidade e na alteridade, a tutela coletiva de direitos de pessoas presas e seus familiares no Paraná, bem como de vítimas de crimes e seus familiares. Dentre suas atribuições consta, ainda, a atuação em processos considerados de relevância estratégica, o suporte e auxílio aos defensores públicos atuantes na área, o acompanhamento de propostas legislativas pertinentes e a apuração de denúncias de violação de direitos junto aos demais órgãos competentes. Representando a instituição em órgãos colegiados, visa também promover sua integração com os demais atores do sistema de justiça criminal.

Coordenador: André Ribeiro Giamberardino

 

 

Endereço: Av. Anita Garibaldi, 750, sala 24 no subsolo -1

Telefone: (41) 3252-2279

Email: nupep@defensoria.pr.def.br

 

Portarias

Portaria 09/2020 - Suspensão de Atendimento - COVID19

 

Relatórios

Balanço Parcial de Atuação Especial - COVID-19

 

Notas Técnicas

NOTA TÉCNICA Nº. 02/2020 fundamentação de inconstitucionalidade formal dos vetos presidenciais expressos (I) pela “Mensagem nº 616, de 25 de novembro de 2019”, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2019, em Edição Extra de nº 228-A; e (II) pela “Mensagem nº 374, de 2 de julho de 2020 (*)”, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2020, em Edição de nº 127; referentes, respectivamente, às então sancionadas Lei 13.919/2019 e Lei 14.019/2020.

 

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