Corregedoria - Instruções Normativas
2018
- Instrução Normativa CG 001/2018 (DIOE 10151, pág 71).
2017
2016
- Instrução Normativa CG 001/2016 (DIOE 9644, pág. 35).
- Instrução Normativa CG 002/2016 (DIOE 9651, pág. 108).
2015
2014
- Instrução Normativa Conjunta CG/DPG 001/2014
- Instrução Normativa CG 002/2014
- Instrução Normativa CG 003/2014
- Instrução Normativa CG 004/2014