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Defensoria

31/03/2021

DPE-PR pede que Câmara Municipal de Curitiba segure tramitação de projeto que impede ações sociais da sociedade civil

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIH), oficiou nesta quarta-feira (31) a Câmara Municipal de Curitiba pedindo a pausa na tramitação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Institui o Programa Mesa Solidária no Município de Curitiba e regulariza a distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social por parte da sociedade civil”.

O documento, enviado em conjunto com a Defensoria Pública da União, pela Defensora Regional de Direitos Humanos, o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional da 9ª Região, e o Ministério Público Federal, pela sua Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, atenta para as novas regras impostas na Mensagem nº 013, de 26 de março de 2021, que encaminha a proposição nº 005.00103.2021 (Projeto de Lei Ordinária), no que diz respeito as ações humanitárias da sociedade civil.

Segundo o projeto de lei, “a distribuição de alimentos, atualmente vem sendo exercida por instituições de caridade diretamente em logradouros públicos do Município, com ausência de parâmetros organizacionais. Desta forma, se observou em certas ocasiões divergências entre oferta exacerbada/carência relacionadas a procura, acarretando em desperdício de alimentos, e, em outras circunstâncias pela escassez”, destacando também a ausência de controle sanitário desta prática.  Por estes motivos, a proposta do Executivo Municipal é de que toda e qualquer pessoa que deseja oferecer alimentação esteja devidamente cadastrada junto à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN. Ainda de acordo com a proposta, as organizações aprovadas poderão fazer a distribuição de alimentos por meio do Projeto Mesa Solidária, com datas, locais e horários de atendimento definidos pela autoridade competente. O não cumprimento das regras impostas serão consideradas infrações e poderão acarretar em advertências, multas e até expulsão do projeto.

Diante do exposto, o ofício enviado pelas instituições sugere que o Projeto de Lei não tramite sob regime de urgência e que seja aprovada a realização de uma audiência pública com participação dos cidadãos, entidades públicas e da sociedade civil, bem como com as entidades signatárias, com o objetivo de contribuir com elementos e informações para uma deliberação legislativa mais afinada com o interesse público e o respeito aos direitos e garantias fundamentais. 

Na justificativa, as entidades ressaltam que “essas ações visam, sobretudo, garantir a sobrevivência com um mínimo de dignidade a esses cidadãos não alcançados, de modo adequado, pelos serviços e políticas públicas” e que “as ações organizadas por parte da sociedade civil, como a oferta de alimentação diária, parecem ser imprescindíveis para suprir a omissão ou deficiência das políticas públicas, ao passo que projetos que tendem a restringir e até mesmo repreender ações humanitárias que vêm sendo desenvolvidas – não obstante os objetivos declarados do projeto – sem se ter a garantia de que o Poder Público conseguirá, em substituição, prover todas as necessidades básicas atreladas à dignidade humana dessa população”.

O documento ainda destaca que a DPE-PR e a DPU já tentaram “de modo exaustivo – e inexitoso – junto à Administração Pública Municipal a adoção de medidas básicas em favor dessas pessoas, tais como o funcionamento ininterrupto, sem restrições, dos equipamentos e serviços que atendam à toda população em situação de rua, principalmente os serviços de alimentação, higiene e abrigamento e a disponibilização de máscaras, álcool em gel, equipamentos de proteção individual e até mesmo água potável”.
As instituições aguardam o posicionamento da Câmara Municipal de Curitiba.

Confira o ofício na íntegra aqui.

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