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Defensoria

28/08/2020

DPE-PR garante vaga na educação infantil para 700 crianças

Ação Civil Pública proposta em face do município de Paiçandu, teve duração de quase três anos.

Na última quarta-feira (26), a justiça acatou o pedido feito pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) para que a cidade de Paiçandu ofereça vagas em creches e escolas municipais para todas as crianças que constam na lista de espera. Ao todo, mais de 700 meninas e meninos paiçanduenses entre 0 e 5 anos de idade serão beneficiadas(os).

A Ação Civil Pública havia sido proposta pela equipe da DPE-PR na comarca de Maringá. O dr. Bruno Müller, atual coordenador do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ) e um dos propositores da ACP, explica que a demora no processo é normal e ocorre devido à dificuldade da causa. “Demandas coletivas envolvem um procedimento mais complexo, com peças e recursos mais complexos. A sentença no primeiro grau, necessariamente, leva mais tempo também”, comenta.

Em sua decisão, o juiz da Vara da Infância e Juventude ressaltou que a falta de acesso à rede pública de ensino é um desrespeito a um direito garantido pela Constituição. “A plena formação pessoal, social e cidadã das crianças, necessariamente, passa pelo processo educacional, sendo que a atenção ao ciclo formativo relativo à primeira infância é primordial à futura permanência dos infantes no ambiente escolar, proporcionando, assim, que alcancem eles os níveis superiores de ensino”, diz uma parte do julgado.

Agora, a cidade tem o prazo de 60 dias para promover as matrículas em unidades de educação infantil para todas as crianças residentes no município que estejam em lista de espera ou venham a integrá-la. O não cumprimento da determinação judicial acarretará multa diária e por criança.

O dr. Bruno ressalta que o sucesso em uma demanda coletiva é um passo importante de efetivação de direitos fundamentais que estão sendo violados por ação ou omissão. “Uma demanda coletiva que obriga o Poder Público a fornecer educação infantil a tantas crianças tem um potencial muito transformador da realidade, e definitivamente pode gerar um impacto grande, hoje e no futuro, na vida de muitas crianças e famílias”, comemora o defensor público.

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