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Defensoria

29/07/2020

DPE-PR e DPU asseguram acesso a banheiros públicos, água e alimentação à população em situação de rua

Decisão torna imediato o acesso à infraestrutura pública nas praças e gratuitas as refeições fornecidas em restaurantes populares de Curitiba.

Na última sexta-feira (24), a Justiça do Paraná acatou pedidos das Defensorias Públicas do Estado e da União para que seja garantido acesso imediato aos banheiros públicos no centro de Curitiba à população em situação de rua. O juízo também determinou que todas as refeições oferecidas pelo Município a esse grupo sejam gratuitas, inclusive nos restaurantes populares.

 A decisão é fruto de Ação Civil Pública (ACP) que visa assegurar direitos básicos à população em situação de rua no período da pandemia. Como forma de garantir o acesso à água, já havia sido deferida liminar no mês de junho favorável à instalação de pontos de água potável e a liberação dos banheiros públicos sem a cobrança de taxa no Mercado Municipal. A partir de agora, ficam abrangidos pela ordem também os banheiros em praças como a Rui Barbosa, a Osório e a Tiradentes. 

Após manifestação da Defensoria Pública, o juízo contemplou em sua decisão que “o acesso gratuito da população de rua aos banheiros da região central, notadamente da Praça rui Barbosa, Osório e Tiradentes, assim como ao fornecimento de água potável nestes locais deve ser feito de forma imediata, já que estes espaços não estão fechados pela própria natureza que ostentam”. Ainda, complementou que “as refeições fornecidas nos locais e forma descritas (...) sejam feitas à população em situação de rua sem a exigência de contrapartida financeira, o que deve ser implementado de imediato”.
 
Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), Mariana Gonzaga Amorim, a decisão reafirma o papel do Judiciário de garantidor dos direitos das minorias. “A decisão tem grande importância prática, pois a população em situação de rua poderá fazer uso dos banheiros, acessar pontos de água potável e assegurar sua subsistência desde logo, na fase mais crítica da pandemia”, diz.

Na visão do defensor público regional de direitos humanos da DPU, João Juliano Josué Francisco, a decisão se mostra fundamental à salvaguarda dos direitos mínimos em um momento crucial. Para o colaborador do NUCIDH, Antonio Vitor Barbosa de Almeida, à medida que ocorre o aumento da propagação do vírus, a necessidade de atuação do poder público para assegurar acesso aos serviços mais básicos se mostra indispensável para garantia da sobrevivência da população.

O ouvidor externo da DPE-PR, Thiago Hoshino ressalta que o resultado é fruto do diálogo permanente com a sociedade civil: “Tratam-se essas de pautas centrais do Movimento Nacional da População em Situação de Rua. Indispensáveis para a instrução da ação foram as informações apresentadas pelo coordenador do MNPR, Sr. Leonildo José Monteiro Filho, e pelo INRUA, representado pelo Sr. Tomaz Henrique de A. G. Melo, também conselheiro consultivo da Ouvidoria Geral. Contribuíram igualmente diversas entidades da sociedade civil organizada e conselheiros de direitos humanos.”

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