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Defensoria

21/05/2020

DPE-PR participa do lançamento do ECA – Edição 30 anos

Os exemplares foram entregues com os devidos cuidados de proteção em relação ao COVID-19.

Nesta quarta-feira (20), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ), participou do lançamento da edição comemorativa aos 30 anos da Lei 8.069/1990, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
A DPE-PR foi representada pelo coordenador do NUDIJ, defensor público Bruno Mueller, que recebeu das mãos do Secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, o exemplar de comemoração do ECA.
O Estatudo é a legislação que começou tratar crianças e adolescentes no Brasil como sujeitos de direito. Logo, além da celebração dos 30 anos de existência, é também celebrada a mudança de visão e pensamento de um país inteiro. 
O texto da referida Lei, já passou por diversas mudanças e alterações nessas 3 décadas. Dentre elas, a garantia de um trabalho em conjunto. “A existência de um juiz mais ligado à uma posição de terceiro e parcial em um processo, a existência de um conselho tutelar também ligado à uma comunidade, uma sociedade envolvida com o cuidado com a criança e com o adolescente, a existência hoje de uma série de normativas que indicam a necessidade de um trabalho em rede e de um sistema de garantias de direitos”, conta dr. Bruno Muller.
 Além desses avanços, revoluções também ocorreram em função do ECA e das legislações que orbitam ele. “Mudanças importantes na adoção, o Brasil tem evoluído bastante nesse sentido. Mudanças na maneira como se encara o acolhimento institucional e que ele seja a última alternativa. Essas são algumas dentre outras importantes revoluções que foram proporcionadas pelo ECA no Brasil”, finaliza o coordenador.

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