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Defensoria

07/05/2019

NUCIDH e Santa Amélia firmam TAC em benefício de terra indígena

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado em benefício da Terra Indígena Laranjinha, localizada no município

Na última terça-feira (07), o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos assinou, juntamente com o Município de Santa Amélia, um Termo de Ajustamento de Conduta em que a município se compromete a repassar, em insumos, equipamentos, obras e/ou serviços, incluindo os custos de projeto, o percentual de 65% do valor recebido a título de ICMS Ecológico, tomando como base o montante recebido no ano anterior, em benefício da Terra Indígena Laranjinha.

O TAC estabelece que a Terra Indígena deve apresentar, anualmente, projeto de ação para que a município execute as ações apontadas. No repasse, não deve estar incluso as obrigações constitucionais que efetivem direitos fundamentais, como saúde, educação, transporte público, iluminação, etc. O Termo é válido por tempo indeterminado e valerá para administrações futuras. A prefeitura deve, ainda, prestar contas diretamente à Terra Indígena Laranjinha, à Defensoria Pública ou a qualquer outro órgão fiscalizador quando solicitado.

Segundo o defensor público auxiliar do NUCIDH, dr. Wisley Rodrigo dos Santos, a assinatura do TAC se fez necessária pois, “após instaurar um Pedido de Providências para averiguar a forma como estava sendo realizado o repasse do ICMS aos indígenas, o NUCIDH constatou que o município não reverteu nenhum valor do Imposto recebido em benefício da Terra Indígena Laranjinha”. Para chegar à conclusão, foram analisadas informações repassadas pelo Instituto Ambiental do Paraná, Tribunal de Contas do Estado, Fundação Nacional do Índio e pelo município. Ainda segundo ele, a demanda surgiu durante o encontro com as comunidades tradicionais, que aconteceu na sede central da DPPR, em janeiro de 2018.

A Lei Complementar Estadual n°59, de 1991, garante que 5% do valor arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve ser destinado ao ICMS Ecológico. Desse percentual, 50% do valor é concedido para os municípios que tenham em seu território mananciais, cuja água se destina ao abastecimento da população de outro município e os outros 50% são fornecidos para municípios que tenham integrado em seu território unidades de conservação, área de terras indígenas, reservas particulares do patrimônio natural, faxinais ou reservas florestais legais, como é o caso de Santa Amélia. De acordo com o IAP, só em 2017, por exemplo, foram repassados aproximadamente R$ 220 mil reais para a município.

A coordenadora do NUCIDH, dra. Cinthia Azevedo Santos, destaca a importância da função da Defensoria em casos como esse. “Verificamos a violação de direitos em relação aos indígenas e que era necessário tomar alguma providência. A Defensoria tem um importante papel de resolver conflitos por meios extrajudiciais e, neste caso, foi exatamente o que aconteceu. As partes fizeram um acordo e, em verdade, todos se beneficiaram”, diz.

A Terra Indígena Yvyporã Laranjinha está localizada no município de Santa Amélia, no norte pioneiro do estado. Atualmente, a comunidade conta com aproximadamente 300 habitantes, divididos entre as tribos Guarani Nhandewa e Kaingang.

Durante a reunião de assinatura, a equipe do NUCIDH ainda visitou a Terra Indígena e conheceu a comunidade.

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