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Defensoria

26/03/2019

NUDIJ coordenará a Regulamentação da Lei Federal que define o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

A Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ), participou na manhã do dia 25/03 de uma reunião com todos os representantes institucionais da Força-Tarefa Infância Segura. Esteve presente o defensor público Fernando Redede, do NUDIJ e o propósito do encontro foi tratar do plano de trabalho e cronograma de execução das ações pactuadas. Para cada uma das 12 ações estabelecidas no pacto (veja aqui o texto integral) foi formado um grupo de trabalho cujo objetivo é discutir, planejar e organizar as atividades necessárias ao atingimento dos fins propostos. 

A DPPR integrará os grupos de trabalhos referente à Regulamentação no Estado do Paraná da Lei Federal nº 13.431/2017 (ação 06), grupo que será coordenado pelo dr. Fernando Redede; Capacitação interdisciplinar continuada de profissionais do Sistema de Garantias de Direitos (ação 09); Efetivação da Rede de Proteção no Estado do Paraná de forma integrada com os Municípios (ação 10) e; Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes e Violências (ação 12).

Destaca-se o grupo de trabalho que tem por função regulamentar, para o Estado do Paraná, a execução da Lei Federal nº 13.431/2017, a qual trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. O referido grupo de trabalho, que conta com representantes de todo o Sistema de Justiça Paranaense e de órgãos estaduais de proteção social e cujos trabalhos serão coordenados pelo NUDIJ, tem por objetivo final a elaboração de decreto estadual e ato conjunto do sistema de justiça, dentre outros instrumentos normativos, para a regulamentação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, mediante a criação de fluxo de encaminhamentos e protocolos. Também deve-se destacar a participação do NUDIJ nos trabalhos para a efetivação da Rede de Proteção estadual de forma integrada com os municípios, cujo grupo de trabalho, devido a extensão do tema e seu interesse na atuação institucional, contará com a participação do coordenador do NUDIJ, Dr. Marcelo Diniz.

O próximo passo da Força-Tarefa será a organização das ações pelos próprios grupos de trabalho formados, já tendo sido previsto para abril a realização de um seminário estadual de prevenção, combate e proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de crimes e violências. Concomitantemente às ações operacionais, será construído um termo de cooperação entre as instituições envolvidas.

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