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Defensoria

07/08/2018

Lei Maria da Penha completa 12 anos

No dia 7 de agosto de 2006, foi criada a Lei n° 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A lei homenageia a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, uma das personalidades mais importantes no combate à violência contra as mulheres no Brasil. Maria da Penha sofreu uma tentativa de assassinato pelo marido em 1983, levando um tiro nas costas enquanto dormia, o que acabou a deixando paraplégica. Na segunda tentativa, seu cônjuge tentou eletrocutá-la no chuveiro.

Depois de 15 anos, o caso ainda estava parado na justiça brasileira. Maria da Penha encaminhou a denúncia para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que condenou o Brasil pela impunidade do crime cometido contra a cearense. Com isso, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. A Comissão também determinou que além do julgamento do agressor, houvesse a elaboração de uma lei para o combate à violência contra a mulher.   

A lei entrou em vigor em setembro de 2006, instaurando medidas públicas de assistência e proteção para as mulheres, como também a criação de mecanismos de punição para os agressores, incluindo o afastamento do agressor. A lei engloba diferentes tipos de violência, não só a física, como também a sexual, psicológica, patrimonial e moral.

Apesar dos avanços na legislação, os índices de violência contra a mulher no país são preocupantes. Segundo o Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha, a cada 2 segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. Os levantamentos da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres. Uma mulher é assassinada a cada duas horas e 503 mulheres sofrem agressões a cada hora, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Segundo a defensora Patrícia Rodrigues Mendes do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), uma das principais importâncias da Lei Maria da Penha para o atendimento da mulher em situação de violência são as ações preventivas. “A ideia é que, a partir das medidas protetivas de urgência que são previstas pela Lei Maria da Penha, se possa evitar um mal maior em relação a essa mulher que está vivenciando uma violência dentro de casa. Então se ela é vítima de ameaça por exemplo, ela já pode registrar um boletim de ocorrência e pedir medidas protetivas de urgência, para evitar que essa ameaça seja concretizada”, afirma.

A defensora enfatiza que apenas prever como crime determinada conduta não é o suficiente para a proteção da violência contra a mulher. São necessárias ações integradas para o afastamento da mulher em situação de violência. “A Casa da Mulher Brasileira é fundamental porque você tem no mesmo local integrados a Defensoria Pública, que vai auxiliar essa mulher na assistência jurídica, no pedido de medidas quando for o caso, na extensão de medidas aos filhos, vai auxiliar essa mulher na propositura de ações de família que colaboram para o afastamento da situação de violência, então por exemplo: pedido de guarda, pedido de alimentos, de divórcio, tem o poder judiciário ali. Tem aqui em Curitiba o encaminhamento para o mercado de trabalho, e é a partir das políticas previstas dentro da Lei Maria da Penha que é possível a criação desse espaço”, disse.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná atua na defesa dos direitos das mulheres a partir do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), auxiliando judicialmente e extrajudicialmente em demandas coletivas e individuais. Para receber orientação jurídica gratuita, procure a sede da defensoria mais próxima. No mês de agosto, o núcleo está realizando mutirões de atendimento a mulheres, em parceria com a Defensoria na Casa da Mulher Brasileira. As demandas atendidas serão: divórcio, guarda, alimentos (pedido, revisional e execução de alimentos), investigação de paternidade, regulamentação de visitas e vagas em creche. Para saber mais, clique aqui.

Para denunciar casos de violência doméstica ou outras violações contra os direitos das mulheres, o Ligue 180 recebe denúncias de violência, reclamações sobre serviços da rede de atendimento à mulher e oferece orientação às mulheres sobre seus direitos, podendo ser encaminhadas para outros serviços se for necessário. O serviço é gratuito e confidencial, funcionando 24 horas por dia durante toda a semana.

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