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Defensoria

07/08/2018

NUCIDH, DPU E NUPOVOS ajuízam ação civil pública contra Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

A Defensoria Pública do Estado do Paraná, através do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), em conjunto com a Defensoria Pública da União, na figura da Defensoria Regional dos Direitos Humanos e o Núcleo de Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPOVOS), do Instituto Federal do Paraná de Paranaguá (IFPR);ajuizaram uma ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O objetivo desta ação é representar as comunidades tradicionais de Ilhéus atingidos pelo Parque Nacional de Ilha Grande (PNIG), e da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná (APA Rio Paraná), assegurar seus direitos e requerer o aumento no número de vagas na composição do Conselho Unificado das unidades de conservação da região.

O Conselho Unificado foi criado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a fim de unificar os Conselhos do Parque Nacional de Ilha Grande (PNIG) e da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná (APA Rio Paraná), como uma tentativa de estabelecer diálogo entre a administração pública e a sociedade. Porém, das 57 vagas que compõem o grupo, apenas duas são direcionadas aos Ilhéus. O critério de distribuição utilizado pelo ICMbio não atende as reais necessidades da região, visto que há mais vagas à setores que exploram recursos naturais como atividades econômicas, do que aos Ilhéus, que coexistem com os recursos naturais.

Pelo fato de os ilhéus constituírem uma Comunidade Tradicional protegida pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n° 6.040/2007), bem como pelo procedimento equivocado adotado pelo ICMBio na composição das vagas do Conselho Unificado, sendo um critério igualmente discricionário, conforme se percebe das demais unidades de conservação, merecem os Ilhéus ter sua representatividade ampliada junto ao Conselho Unificado do ICMBio, afim de que o diálogo entre os ilhéus e o Poder Público seja efetivo e possibilite a influência dos ilhéus nos processos decisórios que afetam diretamente seus direitos e interesses sociais.

Desta forma, as Defensorias, nos termos do art. 308, §2º e art. 310, do Código de Processo Civil, pleiteiam a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na obrigação de fazer consistente a ampliação do número de vagas aos Ilhéus no Conselho Unificado das unidades de conservação do Parque Nacional de Ilha Grande e da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, de 2 (duas) vagas para 7 (sete) vagas, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais).

A medida foi assinada pela defensora de Direitos Humanos e Tutela Coletiva Dra. Carolina Balbinott Bunhak (DPU) e pelo defensor auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, Dr. Wisley Rodrigo dos Santos (NUCIDH).

Entenda o caso

O processo de construção da barragem de Itaipu aliado a previsão de criação da barragem de Ilha Grande, em Guaíra, em meados dos anos 80, causou um processo de dispersão compulsória, além de exclusão social e jurídica de aproximadamente dez mil famílias que residiam nas ilhas e proximidades do que hoje compõe o Parque Nacional de Ilha Grande e Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.

O processo de retirada de direitos fundamentais, inclusive acesso à terra e moradia, foi agravado com a criação do Parque Nacional de Ilha Grande em 1997, que ocasionou uma movimentação desapropriatória e expropriatória as famílias que resistiram ou retornaram ao local. Com isso, diversas pessoas ali residentes, muitos deles sem título de propriedade, atravessaram longo processo de resistência, que perdura até os dias atuais, em razão de diversas ações estatais como a criminalização das atividades de subsistência e imposição de formas diversas de vida.

O território do Parque abrange as Ilhas Grande, Peruzzi, do Pavão e Bandeirantes, no rio Paraná, dividindo-se pelos municípios de Alto Paraíso, Altônia, Guaíra, Icaraíma e São Jorge do Patrocínio, no Paraná, e de Eldorado, Itaquiraí, Mundo Novo e Naviraí, no Mato Grosso do Sul. Já a APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná envolve áreas dos municípios de Mundo Novo, Eldorado, Naviraí e Itaquiraí no Mato Grosso do Sul. No Estado do Paraná, integram a APA os municípios de Altônia, São Jorge do Patrocínio, Vila Alta, Icaraíma, Querência do Norte, Porto Rico, São Pedro do Paraná, Marilena, Nova Londrina e Diamante do Norte.

Em 16 de maio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lançou edital para chamamento público dos interessados em participar do processo seletivo dos membros do Conselho Gestor Rio Paraná-Ilha Grande.

No âmbito da gestão destas unidades de conservação, criou-se o Núcleo de Gestão Integrada que agrega o Parque Nacional de Ilha Grande e a APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, ensejando um Conselho Unificado das duas unidades, com 53 vagas destinadas a 13 setores: Poder Público, Ensino e Pesquisa, Apicultura, Indígena, Indústria e Comércio, Ilhéus, Pescadores Profissionais, Produtores Rurais, Agricultura Familiar, Turismo, Mineração, ONGs Ambientalistas e Hidrelétricas.

Das 53 vagas, 26 vagas são destinadas ao setor público, isto é, órgãos públicos ambientais ou de áreas afins, nos três níveis da federação. E às vagas reservadas as comunidades tradicionais de ilhéus foram apenas duas para todos os ilhéus.

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