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Defensoria

11/06/2018

DPU e NUCIDH ajuízam ação para suspender a eleição do Conselho Unificado do Parque Nacional de Ilha Grande e da APA do Rio Paraná

Na última sexta-feira (08), a Defensoria Pública da União, por meio do Ofício Regional de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, e o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ajuízam contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) um pedido de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente em ação civil pública. O pedido foi distribuído na Justiça Federal, na 2ª Vara Federal de Umuarama, atuado sob o nº. 5003763-79.2018.4.04.7004.

O objetivo da medida é assegurar o direito à participação e representação adequada de comunidades tradicionais de Ilhéus atingidos pelo Parque Nacional de Ilha Grande e Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná na composição do Conselho Unificado das unidades de conservação do Parque Nacional de Ilha Grande (PNIG) e da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná (APA Rio Paraná).

O processo de construção da barragem de Itaipu aliado a previsão de criação da barragem de Ilha Grande, em Guaíra, em meados dos anos 80, causou um processo de dispersão compulsória, além de exclusão social e jurídica de aproximadamente dez mil famílias que residiam nas ilhas e proximidades do que hoje compõe o Parque Nacional de Ilha Grande e Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.

O processo de retirada de direitos fundamentais, inclusive acesso à terra e moradia, foi agravado com a criação do Parque Nacional de Ilha Grande em 1997, que ocasionou uma movimentação desapropriatória e expropriatória as famílias que resistiram ou retornaram ao local. Com isso, diversas pessoas ali residentes, muitos deles sem título de propriedade, atravessaram longo processo de resistência, que perdura até os dias atuais, em razão de diversas ações estatais como a criminalização das atividades de subsistência e imposição de formas diversas de vida.

O território do Parque abrange as Ilhas Grande, Peruzzi, do Pavão e Bandeirantes, no rio Paraná, dividindo-se pelos municípios de Alto Paraíso, Altônia, Guaíra, Icaraíma e São Jorge do Patrocínio, no Paraná, e de Eldorado, Itaquiraí, Mundo Novo e Naviraí, no Mato Grosso do Sul. Já a APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná envolve áreas dos municípios de Mundo Novo, Eldorado, Naviraí e Itaquiraí no Mato Grosso do Sul. No Estado do Paraná, integram a APA os municípios de Altônia, São Jorge do Patrocínio, Vila Alta, Icaraíma, Querência do Norte, Porto Rico, São Pedro do Paraná, Marilena, Nova Londrina e Diamante do Norte.

Em 16 de maio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lançou edital para chamamento público dos interessados em participar do processo seletivo dos membros do Conselho Gestor Rio Paraná-Ilha Grande.

No âmbito da gestão destas unidades de conservação, criou-se o Núcleo de Gestão Integrada que agrega o Parque Nacional de Ilha Grande e a APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, ensejando um conselho unificado das duas unidades, com 54 vagas destinados a 13 setores: Poder Público, Ensino e Pesquisa, Apicultura, Indígena, Indústria e Comércio, Ilhéus, Pescadores Profissionais, Produtores Rurais, Agricultura Familiar, Turismo, Mineração, ONGs Ambientalistas e Hidrelétricas.

Das 54 vagas, 24 vagas são destinadas ao setor público, isto é, órgãos públicos ambientais ou de áreas afinas, nos três níveis da federação. E às vagas reservadas as comunidades tradicionais de ilhéus foram apenas duas para todos os ilhéus.

Segundo a defensora de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, Carolina Balbinott Bunhak, ?entende-se que os ilhéus estão subrepresentados, em especial pelo fato de serem os principais atingidos pela criação das unidades de conservação sobre seu território tradicional e os maiores interessados na gestão dos conflitos de uso do aludido território. Não se desconhece que o conselho unificado é conselho consultivo, no entanto, há que se mencionar que os ilhéus são um grupo social e étnico vulnerável, composto por diversas famílias que resistem no seu território tradicional e consistem um dos grupos, senão o grupo mais afetado pelo impacto da criação, manutenção e definição dos usos da unidade de conservação, que pode levar a perda de seu território ou impedimento de reprodução social?.

Para o defensor auxiliar do NUCIDH, Wisley Rodrigo dos Santos, ?na composição do Conselho Unificado os ilhéus são equiparados a setor como mineração e indústria e comércio, também com duas vagas cada, mas que possuem interesses econômicos - e não sociais e culturais -, além do que não são afetados em sua existência social e coletiva da mesma forma. Examinando-se o edital, o setor de mineração também possui 2 vagas. Setor este de notório interesse econômico. O que espanta é o turismo e agricultura familiar com 3 vagas, e os produtores rurais, com 7 vagas, todos eles possuirão mais representantes no Conselho Unificado que os Ilhéus?.

As Defensorias buscam que a participação e representação dos Ilhéus  no Conselho Unificado seja adequada com o aumento no número de vagas para os Ilhéus. E por isso pediram, de forma liminar, que seja suspensa as eleições a serem realizadas dia 12 de junho de 2018 até que seja deliberado a respeito da necessidade de aumento de vagas dos Ilhéus no Conselho Unificado e, subsidiariamente, seja suspenso o resultado das eleições a serem realizadas dia 12 de junho de 2018 até que seja deliberado a respeito da necessidade de aumento de vagas.  No prazo de 30 dias, as Defensorias Públicas irão ajuizar Ação Civil Pública para que seja rediscutida a composição do Conselho Unificado.

O pedido foi assinado pela defensora de Direitos Humanos e Tutela Coletiva Carolina Balbinott Bunhak (DPU) e pelo defensor auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos Wisley Rodrigo dos Santos (NUCIDH).

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