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Defensoria

08/06/2017

Defensoria recorre de decisões que travam ações de vaga em creche

A Defensoria Pública do Paraná interpôs três recursos junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pedindo a reforma de decisões do presidente do TJ-PR em prol de municípios paranaenses que, na prática, inviabilizam a obtenção por via judicial de vagas em creches públicas municipais de Curitiba, Londrina e Cascavel. As medidas, conhecidas como “suspensões de segurança”, desobrigam as prefeituras a cumprirem de imediato as decisões liminares da primeira instância, que normalmente obrigam o município a matricular de pronto as crianças nos CMEIs, enquanto os processos se desenrolam na Justiça. Os recursos foram interpostos pelo Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) e pelos defensores públicos com atuação na área nessas três cidades no início de 2017, mas o documento ainda não foi analisado pelo TJ-PR.

Dessa forma, graças à infinidade de recursos judiciais cabíveis – podendo chegar até ao Supremo Tribunal Federal –, uma ação de vaga em creche pode se arrastar por meses ou anos. “Com isso, os processos acabam se tornando ineficazes. A criança vai ter de esperar todo o trâmite processual até uma decisão não mais passível de recurso, o chamado trânsito em julgado. Quando terminar o processo, ela não vai mais precisar da vaga em creche”, explica o defensor público Bruno Passadore, do NUCIDH. Ao chegar aos 5 anos, a criança obrigatoriamente deve ser matriculada no ensino fundamental, conforme determina a Constituição, e, portanto, não precisa mais da vaga na educação infantil. Enquanto isso, muitos pais e mães que não têm com quem deixar os filhos e nem podem pagar por creches particulares acabam abrindo mão do direito de trabalhar, mesmo já estando em uma condição econômica vulnerável.

“A obtenção de vagas em creche é um grande desafio para as famílias brasileiras que precisam do auxílio do Estado com os cuidados com os filhos pequenos para poderem se manter ou ingressar no mercado de trabalho. O déficit de vagas destinadas para a educação infantil é grande também em vários municípios do Estado do Paraná. Este problema atinge sobretudo as mulheres e tem grandes repercussões na implementação da igualdade de gênero”, diz trecho de um dos recursos apresentados pela Defensoria Pública.

Além de suspender as decisões que obrigam as prefeituras a matricular as crianças em creches nas ações já em curso, as decisões do presidente do Tribunal permitem às administrações municipais fazer aditamentos em relação a novas ações judiciais que porventura possam vir a ser propostas. Ainda que cada aditamento deva passar pelo crivo do presidente do TJ-PR, este acaba deferindo os pedidos dos municípios na totalidade dos casos, segundo Passadore.  

Amigos da Corte

Devido à importância e à amplitude do tema em discussão, diversas organizações da sociedade civil que lutam por direitos coletivos de mulheres e crianças ingressaram nos recursos interpostos pela Defensoria na qualidade de “amigos da corte”. São elas: Rede de Mulheres Negras do Paraná; Rede Feminista de Saúde; Associação de Pais e Mestres do Estado do Paraná; Marcha Mundial de Mulheres; e União Brasileira de Mulheres. Apesar de não serem “parte” no processo, essas instituições têm interesse na democratização do debate sobre a questão, já que as decisões judiciais nesse caso influenciam a vida de milhares de pais, mães e crianças. Além disso, professores e pesquisadores do Núcleo de Educação da Universidade Federal do Paraná elaboraram um parecer explicando a importância e a necessidade de se garantir o acesso à educação infantil para crianças na faixa etária abaixo dos 5 anos. O documento técnico será anexado aos processos.

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